AREsp 2619131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que subsistiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre não pretender reexame probatório são insuficientes sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e requisito do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que subsistiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre não pretender reexame probatório são insuficientes sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial