AREsp 2514902 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: ITALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ITALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por não impugnação específica
- 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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