AREsp 2733899 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada e da vedação à inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do agravo regimental em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou que a matéria poderia ser resolvida sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada e da vedação à inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada incólume por seus próprios termos.