AREsp 2599180 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e normas do RISTJ citadas.

Parties
Agravante: ROGERIO SODRE LOPES; Ministro Que Proferiu a Decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROGERIO SODRE LOPES

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Ministro Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Limitação ao exame do mérito quando não há dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao Processo Penal) e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e normas do RISTJ citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.