AREsp 2581846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se, além disso, a Súmula 126 do STJ quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário concomitante.

Parties
Agravante: AMARILDO EUGENIO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AMARILDO EUGENIO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se, além disso, a Súmula 126 do STJ quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário concomitante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.