HC 918197 - ACORDAO

HC 918197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada da instância de origem e sem interposição de agravo regimental, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: EDSON PINTO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDSON PINTO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada da instância de origem e sem interposição de agravo regimental, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ nessas circunstâncias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental