AREsp 2471875 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e insuficiência de alegação genérica para afastá‑la
3. 3 Licitude da decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III do CPC e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo também legítima a decisão monocrática do relator nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida na origem.