AREsp 2353074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a tese de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a individualização da pena ato discricionário passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dosimetria, Furto Qualificado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Dosimetria Furto Qualificado Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e limites da atuação das Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a tese de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação da dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a individualização da pena ato discricionário passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ