RHC 181986 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível, em razão de o agravo regimental ser cabível apenas contra decisão singular (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); assim, não se conhece do agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: NEY ROBSON LUCENA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Violação De Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEY ROBSON LUCENA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
- 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível, em razão de o agravo regimental ser cabível apenas contra decisão singular (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); assim, não se conhece do agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determinação de baixa dos autos.
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