HC 929482 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias contados da publicação da decisão agravada; aplica-se o art. 39 da Lei 8.038/90 e o art. 258 do RISTJ, não incidindo as regras do Novo CPC, e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos penais nos Tribunais Superiores
- 3 Prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público no âmbito penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias contados da publicação da decisão agravada; aplica-se o art. 39 da Lei 8.038/90 e o art. 258 do RISTJ, não incidindo as regras do Novo CPC, e o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro no âmbito penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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