AREsp 2563555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ), sendo que a inadmissão na origem se fundou na ocorrência dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HEBERTON CLOVIS DIMEIRA; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HEBERTON CLOVIS DIMEIRA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por desrespeito ao dever de impugnação integral
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ), sendo que a inadmissão na origem se fundou na ocorrência dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental