AREsp 2545296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Thiago Ferreira Meira; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas

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Parties

Thiago Ferreira Meira

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação insuficiente da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.