AREsp 2766932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: IGOR FERREIRA DA ROCHA; Agravante: VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR FERREIRA DA ROCHA

Agravante

VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível analisar o mérito do recurso especial não admitido quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.