AREsp 2646037 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas, e sua interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JEFERSON MARCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JEFERSON MARCON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas, e sua interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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