AREsp 2749070 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e legais citados.

Parties
Agravante: RUBELEI LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmulas 7 E 83
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmulas 7 E 83, STJ

Case Brief

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Parties

RUBELEI LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.