EAREsp 2695982 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incorrendo no óbice formal previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, embargos de divergência não servem para discutir concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de divergência são adequados para discutir a concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incorrendo no óbice formal previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, embargos de divergência não servem para discutir concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.