AREsp 2739447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e o agravo regimental não pode suprir tais deficiências em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Decidida/impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decidida/impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e o agravo regimental não pode suprir tais deficiências em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial