AREsp 2700483 - ACORDAO

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Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisões monocráticas; portanto, a interposição de agravo regimental contra acórdão é erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e impede pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal à hipótese de agravo regimental interposto contra acórdão?
  3. 3 É cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisões monocráticas; portanto, a interposição de agravo regimental contra acórdão é erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e impede pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.