AREsp 2470995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração das conclusões das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e não se comprovou ilicitude flagrante na dosimetria verificável independentemente de revisão de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Furto, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Furto Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de pedido de revisão da dosimetria
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração das conclusões das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e não se comprovou ilicitude flagrante na dosimetria verificável independentemente de revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.