AREsp 2657673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DAVID CAIKE SERAFIN DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DAVID CAIKE SERAFIN DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito em sede regimental quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.