AREsp 2192366 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e, por unanimidade, teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e, por unanimidade, teve provimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.