AREsp 2530407 - ACORDAO

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou, com particularidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a alegação relativa à Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente mera reprodução de razões ou assertiva genérica de não incidência da súmula.

Parties: Agravante: THAIS MARIA ARAO ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS MARIA ARAO ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ
2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos