AREsp 2756376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 29/10/2024, iniciando-se o prazo de 5 dias em 30/10/2024 com término em 4/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 25/11/2024 conforme certidão, estando assim fora do prazo legal; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: GILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 29/10/2024, iniciando-se o prazo de 5 dias em 30/10/2024 com término em 4/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 25/11/2024 conforme certidão, estando assim fora do prazo legal; portanto, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 568-570 por se tratar de cópia da decisão de fls. 563-564.