AREsp 2739391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do CPC, art. 932, III, não sendo comprovada a existência de precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83 ou qualquer distinguishing relevante.

Parties
Agravante: MAXWELL FERNANDO CAVALCANTE MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAXWELL FERNANDO CAVALCANTE MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do CPC, art. 932, III, não sendo comprovada a existência de precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83 ou qualquer distinguishing relevante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental