AREsp 2764114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal), bem como inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: CLÁUDIO NATHAN FARIAS RAFAEL; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CLÁUDIO NATHAN FARIAS RAFAEL

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal), bem como inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.