HC 919014 - ACORDAO

HC 919014 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível impugnar decisões colegiadas por agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada; as questões de mérito relativas à busca domiciliar devem ser ventiladas por recursos adequados.

Parties
Agravante: FELIPE SCATENA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Contra Decisão Colegiada, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Vislumbre Externo, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Contra Decisão Colegiada Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Vislumbre Externo +2 more

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Parties

FELIPE SCATENA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a interposição de agravo regimental contra decisões colegiadas
  2. 2 Se houve nulidade de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível impugnar decisões colegiadas por agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada; as questões de mérito relativas à busca domiciliar devem ser ventiladas por recursos adequados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado