AREsp 2396264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDRÉ RICARDO SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como meio de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental