EAREsp 2599514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.