AREsp 2548305 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e no RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC e no RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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