AREsp 2454141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; tal interposição configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não conhece e os autos devem ser baixados.

Parties
Agravante: NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto; Recurso Não Conhecido Por Ser Manifestamente Incabível Contra Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Acórdão, Prazo Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Interposição Contra Acórdão Prazo Recursal

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Parties

NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto; Recurso Não Conhecido Por Ser Manifestamente Incabível Contra Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; tal interposição configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, de modo que o recurso não conhece e os autos devem ser baixados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de baixa dos autos