AREsp 2748793 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a vedação ao conhecimento por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS; Parte Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Fundamento inicial de não conhecimento do recurso especial baseado na Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a vedação ao conhecimento por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.