AREsp 2532390 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão singular) e por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, configurando erro grosseiro; determinar baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Interposição Contra Acórdão, Incabibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental apenas contra decisão singular
- 2 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisão singular) e por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, configurando erro grosseiro; determinar baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinar baixa dos autos
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