AREsp 2454141 - ACORDAO

AREsp 2454141 - ACORDAO

O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determino a baixa dos autos.

Parties
Agravante: THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências do erro grosseiro (não conhecimento e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determino a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinação de baixa dos autos.