AREsp 2776400 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão é descabido.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO ALVES DE SANTANA; Órgão Decisório: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CRISTIANO ALVES DE SANTANA
Agravante
Presidência
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão é descabido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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