AREsp 2784780 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e precedentes que confirmam a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível a impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e precedentes que confirmam a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.