AREsp 2770789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, caracterizando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DAEUBLE SOARES; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAEUBLE SOARES

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, caracterizando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial