HC 943127 - ACORDAO

HC 943127 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.