HC 943497 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 10/10/2024 e encerrado em 15/10/2024; petição protocolada em 21/10/2024), o que o torna intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido, nos termos do art. 258 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazos Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 10/10/2024 e encerrado em 15/10/2024; petição protocolada em 21/10/2024), o que o torna intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido, nos termos do art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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