AREsp 2775598 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE FERREIRA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE FERREIRA

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.