AREsp 2615928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, do RISTJ, analogicamente), em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS NASCIMENTO DE MOURA; Agravante: HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA; Agravante: LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANDRE LUCAS NASCIMENTO DE MOURA

Agravante

HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA

Agravante

LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, do RISTJ, analogicamente), em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.