AREsp 2739757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes do STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGNACIO MARIA WOPEREIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadequação Na Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadequação Na Impugnação Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

IGNACIO MARIA WOPEREIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes do STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.