AREsp 2474771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e no art. 932, III, do CPC), de modo que a aplicação das súmulas foi correta e o conhecimento do agravo regimental é obstado pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDISMAR SANTOS SANTANA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência Do Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência Do Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDISMAR SANTOS SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 quanto à inadmissão por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e no art. 932, III, do CPC), de modo que a aplicação das súmulas foi correta e o conhecimento do agravo regimental é obstado pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial