AREsp 2321101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da reanálise do conjunto fático-probatório, autorizando-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JHONATA LIMA BARBOSA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

JHONATA LIMA BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 e viabilizar a análise meritória do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da reanálise do conjunto fático-probatório, autorizando-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental