AREsp 2744910 - ACORDAO

AREsp 2744910 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão recorrida foi publicada em 17/10/2024, o prazo iniciou em 18/10/2024 e findou em 22/10/2024, mas o agravo regimental foi interposto somente em 23/10/2024; por essa razão, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Súmula N. 284/stf, Contagem De Prazo
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Intempestividade Súmula N. 284/stf Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão recorrida foi publicada em 17/10/2024, o prazo iniciou em 18/10/2024 e findou em 22/10/2024, mas o agravo regimental foi interposto somente em 23/10/2024; por essa razão, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido