AREsp 2664237 - ACORDAO

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O prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal nos Tribunais Superiores é de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; como o agravo foi interposto após esse prazo, deve ser declarado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO GONÇALVES DE FARIA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO GONÇALVES DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal nos Tribunais Superiores é de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990; como o agravo foi interposto após esse prazo, deve ser declarado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental