AREsp 2671592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal tido como violado configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, não sendo suficiente invocar o princípio da instrumentalidade das formas para suprir tal formalidade.

Parties: Agravante: AMERICO PINTO DE CASTRO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284, STF, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284, STF Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

AMERICO PINTO DE CASTRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado.