AREsp 2552160 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter atacado especificamente cada um dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, restando ausente a dialeticidade recursal exigida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limites ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ter atacado especificamente cada um dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, restando ausente a dialeticidade recursal exigida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.