AREsp 2717566 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, o art. 259, § 2º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS MARQUES ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, o art. 259, § 2º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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