AREsp 2769397 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ALINE ALMEIDA AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE ALMEIDA AFONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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