AREsp 2742865 - ACORDAO

AREsp 2742865 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MATHEUS DE LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como forma de suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido